REsp 2183299 - ACORDAO

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Por preclusão e coisa julgada, reforçadas pela improcedência da ação rescisória relativa ao mesmo título executivo e pela jurisprudência do STF e do STJ, é inviável reexaminar em sede de cumprimento de sentença a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 ao título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para restabelecer o cumprimento da decisão.

Parties
Exequentes: CLELIA DE SANT ANNA GUIMARAES E OUTROS; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE; Impetrado: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Inexigibilidade Do Título, Súmula Vinculante 20/stf, Preclusão, Coisa Julgada, Ação Rescisória
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Inexigibilidade Do Título Súmula Vinculante 20/stf Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

CLELIA DE SANT ANNA GUIMARAES E OUTROS

Exequentes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE

Impetrante

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeito da preclusão e da coisa julgada sobre a execução

Ratio Decidendi

Por preclusão e coisa julgada, reforçadas pela improcedência da ação rescisória relativa ao mesmo título executivo e pela jurisprudência do STF e do STJ, é inviável reexaminar em sede de cumprimento de sentença a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 ao título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para restabelecer o cumprimento da decisão.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.