AREsp 2957180 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, embora o relator possua competência para homologar acordos, o pedido de homologação acompanhado de acompanhamento e fiscalização da execução do pacto extrapola as atribuições do STJ; por consequência, os autos foram remetidos ao juízo de origem, sendo a petição também recebida como pedido de desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Remessa Ao Juízo De Origem, Acompanhamento E Fiscalização De Acordo
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Homologação De Acordo Desistência De Recurso Remessa Ao Juízo De Origem Acompanhamento E Fiscalização De Acordo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo pelo relator
  2. 2 Efeitos de acordo firmado entre as partes sobre a vontade de recorrer
  3. 3 Competência para acompanhar e fiscalizar a execução de acordo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, embora o relator possua competência para homologar acordos, o pedido de homologação acompanhado de acompanhamento e fiscalização da execução do pacto extrapola as atribuições do STJ; por consequência, os autos foram remetidos ao juízo de origem, sendo a petição também recebida como pedido de desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a baixa dos autos à origem para que sejam adotadas as providências cabíveis relativas à homologação, acompanhamento e fiscalização do acordo.