AREsp 3016019 - ACORDAO

AREsp 3016019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante para pagamento de despesas condominiais (exceção à impenhorabilidade do bem de família), além de verificar-se deficiência de fundamentação quanto a dispositivos do Código Civil invocados e ausência de prequestionamento quanto aos arts. 50 e 1.052 do CC, bem como a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUIZ HIROYUKI MAEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Taxas Condominiais, Penhora De Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cobrança De Taxas Condominiais Penhora De Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Bem De Família Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HIROYUKI MAEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a proteção do bem de família, nos termos dos arts. 1º, 3º, V, e 4º, § 1º, da Lei n. 8.009/1990, impede a penhora para satisfação de despesas condominiais
  2. 2 Se os arts. 1.711 a 1.722 e 1.831 do Código Civil autorizam instituição voluntária de bem de família, sua impenhorabilidade e inalienabilidade no caso
  3. 3 Se os arts. 50 e 1.052 do Código Civil impedem a constrição por se tratar de dívida de pessoa jurídica, ante a limitação da sociedade limitada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante para pagamento de despesas condominiais (exceção à impenhorabilidade do bem de família), além de verificar-se deficiência de fundamentação quanto a dispositivos do Código Civil invocados e ausência de prequestionamento quanto aos arts. 50 e 1.052 do CC, bem como a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem