AREsp 3054455 - ACORDAO

AREsp 3054455 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: FUNASA; Autor/exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Originado Em Ação Civil Pública, Efeitos Territoriais De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Originado Em Ação Civil Pública Efeitos Territoriais De Sentença Coletiva Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNASA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 alcançam apenas servidores lotados nos órgãos do Mato Grosso do Sul apontados como réus ou todos os servidores federais do país
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal a quo
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)