REsp 2138363 - ACORDAO

REsp 2138363 - ACORDAO

Verificou‑se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou, ainda que implicitamente, a tese de inadequação da via executiva ao reconhecer a natureza da obrigação como entrega de coisa, inexistindo omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Ademais, as alegações que não demonstraram de forma límpida a violação dos dispositivos invocados foram atingidas pela Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Assim, não se mostram presentes elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadequação Da Via Executiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inadequação Da Via Executiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à tese de inadequação da via eleita para o cumprimento de sentença?
  2. 2 Foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada de forma apta a desconstituí‑la?

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou, ainda que implicitamente, a tese de inadequação da via executiva ao reconhecer a natureza da obrigação como entrega de coisa, inexistindo omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Ademais, as alegações que não demonstraram de forma límpida a violação dos dispositivos invocados foram atingidas pela Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Assim, não se mostram presentes elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários