AREsp 2617979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a postergação do levantamento de valores pela necessidade de cautela diante da reciprocidade de débitos e créditos, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Incontroversos, Poder Geral De Cautela, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos Poder Geral De Cautela Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 860 do CPC e alegação de supressão de instância
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a postergação do levantamento de valores pela necessidade de cautela diante da reciprocidade de débitos e créditos, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.