REsp 2174054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a jurisprudência do STJ sobre prescrição de honorários, não houve razão para afastar o entendimento de que, no caso da Fazenda Pública, o prazo prescricional quinquenal começa a correr a partir da intimação pessoal da Fazenda.

Parties
Agravante: Hospital Nossa Senhora da Paz Ltda.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Intimação Pessoal, Fazenda Pública
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Intimação Pessoal Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Hospital Nossa Senhora da Paz Ltda.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para início da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a jurisprudência do STJ sobre prescrição de honorários, não houve razão para afastar o entendimento de que, no caso da Fazenda Pública, o prazo prescricional quinquenal começa a correr a partir da intimação pessoal da Fazenda.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno