AREsp 2939583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reconhecimento da sucessão processual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (distrato social e prova de partilha de patrimônio), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a análise das cláusulas do distrato estaria obstada pela Súmula 5 do STJ, além de não haver identidade fática com o julgado paradigmático indicado.

Parties
Agravante: VESTE S.A. ESTILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Sociedade Limitada, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Sucessão Processual Sociedade Limitada Súmula 7 STJ Súmula 5 STJ

Case Brief

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Parties

VESTE S.A. ESTILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a dissolução voluntária com débito pendente impõe a sucessão processual dos ex-sócios com base no art. 110 do CPC
  2. 2 Se a habilitação prevista no art. 687 do CPC é o procedimento adequado para redirecionar a execução aos ex-sócios
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial com julgado do TJMT que teria admitido a sucessão na dissolução voluntária com débitos remanescentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reconhecimento da sucessão processual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (distrato social e prova de partilha de patrimônio), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a análise das cláusulas do distrato estaria obstada pela Súmula 5 do STJ, além de não haver identidade fática com o julgado paradigmático indicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.