AREsp 3078759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, sendo aplicáveis o art. 932, III, CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, parte das alegações demanda reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade, sem imposição de multa ou majoração de honorários.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA.; Agravado: NEITSON FERNANDES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (14/04/2026 a 22/04/2026); Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Liquidação Por Documentos/arbitramento, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj Liquidação Por Documentos/arbitramento Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA.

Agravante

NEITSON FERNANDES DE CASTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (14/04/2026 a 22/04/2026); Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em matérias que demandam reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, sendo aplicáveis o art. 932, III, CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, parte das alegações demanda reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade, sem imposição de multa ou majoração de honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não admitiu o recurso especial