REsp 2170908 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que a preclusão e a coisa julgada, reforçadas pela improcedência da ação rescisória e pela jurisprudência do STF (impossibilidade de reabrir debate sobre ofensa à Constituição e à Súmula Vinculante n.20 em sede executiva), impedem nova declaração de inexigibilidade do título judicial formado...

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Parties
Agravante/recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Exequentes/recorridos: Particulares/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Provido, Recurso Especial Provido, Restabelecimento Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial; restabelecimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante 20 Do STF, Preclusão, Coisa Julgada, Ação Rescisória, GDIBGE (gratificação)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante 20 Do STF Preclusão Coisa Julgada Ação Rescisória +1 more

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravante/recorrente

Particulares/Exequentes

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Provido, Recurso Especial Provido, Restabelecimento Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Inviabilidade de rediscussão da aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 em sede executiva
  3. 3 Efeito da preclusão e da coisa julgada diante de ação rescisória julgada improcedente

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que a preclusão e a coisa julgada, reforçadas pela improcedência da ação rescisória e pela jurisprudência do STF (impossibilidade de reabrir debate sobre ofensa à Constituição e à Súmula Vinculante n.20 em sede executiva), impedem nova declaração de inexigibilidade do título judicial formado no mandado de segurança coletivo; assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, restabelecendo o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial; restabelecimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial
  • Restabelecer o cumprimento de sentença originário (prosseguimento da execução)