REsp 2185535 - ACORDAO

REsp 2185535 - ACORDAO

Por força da preclusão e da coisa julgada, bem como da improcedência da ação rescisória relativa ao mesmo título judicial e do entendimento do STF sobre reabertura do debate em sede executiva, é inviável declarar a inexigibilidade do título e, assim, deve ser restabelecido o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante / Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Impetrante / Exequentes / Particulares / Recorridos: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Oriundo De Mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma Do STJ (restabelecimento Do Cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; restabelecimento e prosseguimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Inexigibilidade Do Título Executivo, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula Vinculante N. 20, Ação Rescisória
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Inexigibilidade Do Título Executivo Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravante / Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante / Exequentes / Particulares / Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Oriundo De Mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma Do STJ (restabelecimento Do Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de rediscussão em sede executiva da aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 ao título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito da preclusão e da coisa julgada sobre a possibilidade de declarar inexigível o título executivo
  3. 3 Incidência de decisões do STF e de ação rescisória já julgada improcedente sobre a matéria executiva

Ratio Decidendi

Por força da preclusão e da coisa julgada, bem como da improcedência da ação rescisória relativa ao mesmo título judicial e do entendimento do STF sobre reabertura do debate em sede executiva, é inviável declarar a inexigibilidade do título e, assim, deve ser restabelecido o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; restabelecimento e prosseguimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Recurso especial provido.