AREsp 2988204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente a controvérsia; assentou-se como fato que o depósito do valor exequendo teve finalidade exclusiva de garantia do juízo (art. 525, § 6º, CPC) e, portanto, não configurou pagamento voluntário apto a afastar a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Multa Art. 523 Do CPC, Honorários Art. 523 Do CPC, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Multa Art. 523 Do CPC Honorários Art. 523 Do CPC Súmulas 7 E 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC pela Corte de origem
  2. 2 Se o depósito judicial do valor exequendo configura pagamento voluntário (total ou parcial) apto a afastar a multa e os honorários do art. 523 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à matéria discutida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente a controvérsia; assentou-se como fato que o depósito do valor exequendo teve finalidade exclusiva de garantia do juízo (art. 525, § 6º, CPC) e, portanto, não configurou pagamento voluntário apto a afastar a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.