REsp 2177812 - ACORDAO

REsp 2177812 - ACORDAO

Por preclusão e coisa julgada, e diante da improcedência da ação rescisória relativa ao mesmo título, é inviável reabrir em sede de cumprimento de sentença a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20, razão pela qual o agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Ente Público/parte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Agravantes/recorrentes: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Originado De Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma Provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Súmula Vinculante N. 20/stf, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Súmula Vinculante N. 20/stf Ação Rescisória Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Ente Público/parte

particulares

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Originado De Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma Provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, da inexigibilidade de título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 do STF no cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito de ação rescisória julgada improcedente e preclusão/coisa julgada sobre a discussão da exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Por preclusão e coisa julgada, e diante da improcedência da ação rescisória relativa ao mesmo título, é inviável reabrir em sede de cumprimento de sentença a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20, razão pela qual o agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o cumprimento de sentença