AREsp 2973661 - ACORDAO

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Parties
Agravante: TELMO FERNANDO MORAES; Agravado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Prescrição Intercorrente, Efeitos Ex Tunc/ex Nunc, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 281 Do CPC, Art. 525 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Prescrição Intercorrente Efeitos Ex Tunc/ex Nunc Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 281 Do CPC +1 more

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Parties

TELMO FERNANDO MORAES

Agravante

Espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do art. 281 do CPC quanto aos efeitos da anulação de atos processuais
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente e seu afastamento