AREsp 2998241 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela preclusão da alegação de nulidade (art. 278 CPC) e pela regularidade do laudo pericial nos termos do art. 473 do CPC; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte reafirmou o entendimento de que a 'nulidade de algibeira' não se admite frente ao princípio da boa-fé processual.

Parties
Agravante: SANDRA PRESTES LESSA FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravante: WILSON ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arrematação De Imóvel, Nulidade De Algibeira, Leilão Judicial, Erro De Avaliação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Arrematação De Imóvel Nulidade De Algibeira Leilão Judicial Erro De Avaliação Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SANDRA PRESTES LESSA FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

WILSON ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da arrematação (nulidade de algibeira)
  2. 2 Alegado erro na avaliação do imóvel
  3. 3 Preclusão temporal na arguição de nulidade (art. 278 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela preclusão da alegação de nulidade (art. 278 CPC) e pela regularidade do laudo pericial nos termos do art. 473 do CPC; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte reafirmou o entendimento de que a 'nulidade de algibeira' não se admite frente ao princípio da boa-fé processual.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.