AREsp 2955825 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente e objetivamente o fundamento central da decisão agravada, que incidiu a Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reconsiderar a inexistência de abuso/confusão patrimonial/desvio de finalidade, sendo exigida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, impugnação específica às razões da decisão.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 50 Do Código Civil

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente e objetivamente o fundamento central da decisão agravada, que incidiu a Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reconsiderar a inexistência de abuso/confusão patrimonial/desvio de finalidade, sendo exigida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, impugnação específica às razões da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.