AREsp 2962940 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; além disso, desconstituir as premissas sobre identidade de pedidos entre a ação individual e a coletiva exigiria revolver prova e matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ação Individual, Coisa Julgada, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ação Individual Coisa Julgada Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Identidade de pedidos entre ações individual e coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; além disso, desconstituir as premissas sobre identidade de pedidos entre a ação individual e a coletiva exigiria revolver prova e matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem