REsp 2129749 - ACORDAO

REsp 2129749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se mostrou incontroversa a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título executivo, havendo controvérsia fático-probatória (declaração do sindicato em confronto com a alegação da Universidade de que a compensação foi acolhida em medida...

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Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Agravado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993, Retorno Dos Autos À Origem Para Análise De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993 Retorno Dos Autos À Origem Para Análise De Matéria Fático Probatória

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver determinação expressa no título judicial
  3. 3 Natureza da medida cautelar incidental e se integra ou não o título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se mostrou incontroversa a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% no título executivo, havendo controvérsia fático-probatória (declaração do sindicato em confronto com a alegação da Universidade de que a compensação foi acolhida em medida cautelar incidental), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial, sendo necessário o retorno dos autos à origem para tal avaliação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.