REsp 2184668 - ACORDAO

REsp 2184668 - ACORDAO

Por força da preclusão e da coisa julgada, consolidada inclusive pela improcedência da ação rescisória relativa ao mesmo título, é inviável reabrir, em sede de cumprimento de sentença, a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 ao título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo; assim, restabeleceu-se o prosseguimento do cumprimento de sentença e deu-se provimento ao recurso.

Parties
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE; Particulares (exequentes individuais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Inexigibilidade Do Título, Súmula Vinculante N. 20/stf, Preclusão, Coisa Julgada, Ação Rescisória, GDIBGE
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Inexigibilidade Do Título Súmula Vinculante N. 20/stf Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE

Particulares (exequentes individuais)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 ao título judicial formado em Mandado de Segurança Coletivo
  2. 2 Efeito da preclusão e da coisa julgada sobre controvérsias suscitadas em fase executiva
  3. 3 Consequência da ação rescisória improcedente sobre eventual reabertura da discussão

Ratio Decidendi

Por força da preclusão e da coisa julgada, consolidada inclusive pela improcedência da ação rescisória relativa ao mesmo título, é inviável reabrir, em sede de cumprimento de sentença, a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 ao título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo; assim, restabeleceu-se o prosseguimento do cumprimento de sentença e deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial provido