AREsp 2902628 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que o ato impugnado (determinação para retirada da carta de adjudicação em secretaria) é despacho de mero expediente sem carga decisória, sendo irrecorrível; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, e o acolhimento das alegadas nulidades exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: CONSTRUTIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CONSTRUTIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a nulidades processuais e excesso de execução?
  2. 2 O despacho que determinou a retirada da carta de adjudicação em secretaria possui conteúdo decisório recursal e é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ?

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o ato impugnado (determinação para retirada da carta de adjudicação em secretaria) é despacho de mero expediente sem carga decisória, sendo irrecorrível; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, e o acolhimento das alegadas nulidades exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7, além de incidir o óbice da Súmula n. 83, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.