AREsp 3100445 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, conhecendo do agravo em recurso especial, deu-se parcial provimento ao recurso, por entender que o seguro garantia judicial é equiparado a dinheiro nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, de modo que o exequente não pode rejeitá-lo de forma...

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Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Interno Provido; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido do agravo em recurso especial e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora, Seguro Garantia Judicial, Súmulas/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 835, § 2º, CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Seguro Garantia Judicial Súmulas/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 835, § 2º, CPC

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Interno Provido; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.182/STJ e prequestionamento
  2. 2 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial e necessidade de anuência do exequente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, conhecendo do agravo em recurso especial, deu-se parcial provimento ao recurso, por entender que o seguro garantia judicial é equiparado a dinheiro nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, de modo que o exequente não pode rejeitá-lo de forma genérica; antes da eventual rejeição, o juízo de primeiro grau deve verificar se há insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da apólice.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido do agravo em recurso especial e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC
  • Conhecer do agravo em recurso especial