REsp 2241097 - ACORDAO

REsp 2241097 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais e aplicou o direito aos fatos constantes dos autos (incluindo a reativação da penhora trazida pelas partes), não havendo ausência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional, e o reconhecimento da impossibilidade superveniente do cumprimento específico autoriza a conversão em perdas e danos; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE BADI FARAH; Recorrente: TARICK AMARAL FARAH; Recorrente: MIKHAEL AMARAL FARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Dissolução Parcial De Sociedade, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Astreintes
Direito Privado Cumprimento De Sentença Ação De Dissolução Parcial De Sociedade Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE BADI FARAH

Recorrente

TARICK AMARAL FARAH

Recorrente

MIKHAEL AMARAL FARAH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita e aplicação do art. 492 do CPC
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Violação ao art. 536, § 1º, do CPC quanto à execução de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais e aplicou o direito aos fatos constantes dos autos (incluindo a reativação da penhora trazida pelas partes), não havendo ausência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional, e o reconhecimento da impossibilidade superveniente do cumprimento específico autoriza a conversão em perdas e danos; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.