REsp 2192994 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque, em razão da preclusão e da coisa julgada — inclusive pela improcedência de ação rescisória relativa ao mesmo título — é inviável, em sede de cumprimento de sentença, reabrir discussão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20/STF ao título judicial formado no mandado de segurança coletivo, devendo prosseguir o cumprimento da sentença conforme decidido pelo STJ.

Parties
Exequente/impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE; Executado/impetrado: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Inexigibilidade Do Título, Súmula Vinculante 20/stf, Coisa Julgada, Preclusão, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Inexigibilidade Do Título Súmula Vinculante 20/stf Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Exequente/impetrante

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Executado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de rediscussão da aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20/STF em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Inexigibilidade do título judicial formado em mandado de segurança coletivo relativo à GDIBGE
  3. 3 Efeito preclusivo e de coisa julgada da decisão e da ação rescisória julgada improcedente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, em razão da preclusão e da coisa julgada — inclusive pela improcedência de ação rescisória relativa ao mesmo título — é inviável, em sede de cumprimento de sentença, reabrir discussão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20/STF ao título judicial formado no mandado de segurança coletivo, devendo prosseguir o cumprimento da sentença conforme decidido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.