AREsp 2978349 - ACORDAO

AREsp 2978349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo indicado (art. 167, par. único, do CTN) não foi apreciado pelo Tribunal de origem — ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) — e as razões recursais não demonstraram com precisão a forma de violação da norma, configurando deficiência de fundamentação a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, ICMS, Juros Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença ICMS Juros Taxa SELIC Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 167, parágrafo único, do CTN
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo indicado (art. 167, par. único, do CTN) não foi apreciado pelo Tribunal de origem — ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) — e as razões recursais não demonstraram com precisão a forma de violação da norma, configurando deficiência de fundamentação a autorizar a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ por esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ, por outros fundamentos (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação)