REsp 2191046 - ACORDAO

REsp 2191046 - ACORDAO

Diante da preclusão e da coisa julgada, bem como da improcedência da ação rescisória e dos precedentes do STF e do STJ que vedam a reabertura da questão em sede executiva (AgInt no REsp n. 2.143.771/RJ e ARE 1.304.409 AgR), é inviável rediscutir a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 ao título executivo, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial também foi provido, restabelecendo-se o cumprimento da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Agravo Interno Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, GDIBGE, Inexigibilidade Do Título, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula Vinculante N. 20/stf, Ação Rescisória
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo GDIBGE Inexigibilidade Do Título Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Agravo Interno Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de rediscussão da aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeito preclusivo e da coisa julgada sobre matéria objeto de ação rescisória

Ratio Decidendi

Diante da preclusão e da coisa julgada, bem como da improcedência da ação rescisória e dos precedentes do STF e do STJ que vedam a reabertura da questão em sede executiva (AgInt no REsp n. 2.143.771/RJ e ARE 1.304.409 AgR), é inviável rediscutir a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 ao título executivo, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial também foi provido, restabelecendo-se o cumprimento da sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial provido