AREsp 2978377 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional — o acórdão enfrentou adequadamente a aplicação da multa por litigância de má-fé; (ii) a alegada violação ao art. 502 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a tese de ilegitimidade passiva estava dissociada do debate decidido, envolvendo sucessão empresarial e desconsideração da personalidade jurídica, e depende de reexame fático atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; (iv) a revisão da multa por litigância de má-fé exigiria reexame do...

Parties
Recorrente/agravante: MARCO ANTÔNIO CORSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Litigância De Má Fé, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Litigância De Má Fé Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTÔNIO CORSINI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 502 do CPC por suposto desrespeito à coisa julgada
  2. 2 Reconhecimento de ilegitimidade passiva (art. 485, § 3º, VI, do CPC), inclusive de ofício
  3. 3 Fundamentação da multa por litigância de má-fé (art. 489, § 1º, II-VI, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional — o acórdão enfrentou adequadamente a aplicação da multa por litigância de má-fé; (ii) a alegada violação ao art. 502 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) a tese de ilegitimidade passiva estava dissociada do debate decidido, envolvendo sucessão empresarial e desconsideração da personalidade jurídica, e depende de reexame fático atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; (iv) a revisão da multa por litigância de má-fé exigiria reexame do...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC