AREsp 3030138 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes (afastando violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC); a tese de impenhorabilidade não pode ser acolhida sem reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio Via SISBAJUD, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Valores Bloqueio Via SISBAJUD Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC (fundamentação)
  2. 2 Impenhorabilidade de valores públicos nos termos do art. 833, IX, do CPC
  3. 3 Violação do art. 9º, IV, da Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes (afastando violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC); a tese de impenhorabilidade não pode ser acolhida sem reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento do art. 9º, IV da Lei n. 9.394/1996 (Súmula 211 do STJ) e a insuficiente fundamentação trouxe a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido pela alínea c do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.