AREsp 3124730 - DECISAO

AREsp 3124730 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a questão sobre os honorários do leiloeiro já havia sido fixada em decisão anterior aceita pelo leiloeiro, tornando-se estável; a revisão dessa decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ,...

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Parties
Agravante: GUSTAVO CORREA PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Leiloeiro, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Leiloeiro Coisa Julgada Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GUSTAVO CORREA PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da comissão do leiloeiro
  2. 2 incidência de honorários sobre o valor do débito ou sobre o valor do acordo
  3. 3 preclusão temporal para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a questão sobre os honorários do leiloeiro já havia sido fixada em decisão anterior aceita pelo leiloeiro, tornando-se estável; a revisão dessa decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão de admissibilidade e o entendimento de que os 3% incidem sobre o valor do acordo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.