AREsp 3109658 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado porque a petição recursal não indicou de forma clara e específica quais os dispositivos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia; incide, portanto, a Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: THIAGO ALESSANDRO DA CRUZ MOREIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

THIAGO ALESSANDRO DA CRUZ MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado porque a petição recursal não indicou de forma clara e específica quais os dispositivos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia; incide, portanto, a Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.