AREsp 3035533 - ACORDAO

AREsp 3035533 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e das disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Remuneratório, Lei Distrital N. 5.184/2013, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reajuste Remuneratório Lei Distrital N. 5.184/2013 Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão de origem
  2. 2 Incidência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade da tese de capítulos autônomos na decisão que não conhece do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e das disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.