REsp 2222340 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial em razão de óbices que tornam necessária a revisão de matéria fático-probatória para alterar o julgado; por envolver reexame de provas e aferição da sucumbência entre as partes, o recurso especial não é cabível nos termos da Súmula 7/STJ, devendo permanecer a decisão que afastou as astreintes com fundamento na ausência de intimação pessoal e aplicou a distribuição de sucumbência conforme analisado pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Sucumbência, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Sucumbência Súmula 410/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ às astreintes

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial em razão de óbices que tornam necessária a revisão de matéria fático-probatória para alterar o julgado; por envolver reexame de provas e aferição da sucumbência entre as partes, o recurso especial não é cabível nos termos da Súmula 7/STJ, devendo permanecer a decisão que afastou as astreintes com fundamento na ausência de intimação pessoal e aplicou a distribuição de sucumbência conforme analisado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial