REsp 2234691 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (sem omissão, obscuridade ou contradição) e porque para alterar a conclusão sobre a existência/limitação subjetiva da coisa julgada e o alcance do título executivo seria necessário reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se configuraram as violações processuais alegadas, incluindo a do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Título Executivo Judicial, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Título Executivo Judicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Existência e limitação subjetiva da coisa julgada em execução decorrente de ação coletiva
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para analisar o título executivo judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (sem omissão, obscuridade ou contradição) e porque para alterar a conclusão sobre a existência/limitação subjetiva da coisa julgada e o alcance do título executivo seria necessário reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se configuraram as violações processuais alegadas, incluindo a do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.