REsp 2166405 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a correção pretendida não se afirmou como erro aritmético evidente corrigível de plano, exigindo antes reexame de elementos fáticos, provas e critérios de cálculo já apreciados pelas instâncias ordinárias; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, ademais tendo a parte concordado com os cálculos homologados e decorrido prazo superior a três anos desde o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: FERNANDO PELIZZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retificação De Cálculos, Erro Material, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Retificação De Cálculos Erro Material Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO PELIZZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material passível de correção a qualquer tempo
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa sobre cálculos de liquidação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nas vias do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a correção pretendida não se afirmou como erro aritmético evidente corrigível de plano, exigindo antes reexame de elementos fáticos, provas e critérios de cálculo já apreciados pelas instâncias ordinárias; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, ademais tendo a parte concordado com os cálculos homologados e decorrido prazo superior a três anos desde o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno