AREsp 3002902 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve comprovação da impenhorabilidade dos valores oriundos da Lei Paulo Gustavo nos termos do art. 833, IX, do CPC; a pretensão de modificar a conclusão exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os valores são de pequena monta e o município deu causa ao bloqueio, justificando a manutenção da decisão que autorizou o levantamento por alvará.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Impenhorabilidade De Verbas Públicas, Lei Paulo Gustavo (lei Complementar Nº 195/22), Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Impenhorabilidade De Verbas Públicas Lei Paulo Gustavo (lei Complementar Nº 195/22) Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IX, do CPC a recursos da Lei Paulo Gustavo destinados ao fomento cultural
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos vs vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve comprovação da impenhorabilidade dos valores oriundos da Lei Paulo Gustavo nos termos do art. 833, IX, do CPC; a pretensão de modificar a conclusão exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os valores são de pequena monta e o município deu causa ao bloqueio, justificando a manutenção da decisão que autorizou o levantamento por alvará.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Manutenção da determinação de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados