REsp 2220393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o levantamento da alegada preclusão e da ofensa à coisa julgada implicaria reexame dos limites objetivos do título executivo judicial e dos elementos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os cálculos não estavam adstritos ao título judicial.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ BAPTISTOTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda, Previdência Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Previdência Complementar Coisa Julgada Preclusão Título Executivo Judicial +1 more

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Parties

EDUARDO JOSÉ BAPTISTOTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Existência ou não de preclusão quanto aos percentuais de isenção apresentados nos cálculos
  3. 3 Limites objetivos do título executivo judicial e sua relação com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o levantamento da alegada preclusão e da ofensa à coisa julgada implicaria reexame dos limites objetivos do título executivo judicial e dos elementos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os cálculos não estavam adstritos ao título judicial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.