REsp 2269706 - DECISAO

REsp 2269706 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou ser beneficiário/substituído da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, pertencendo a sindicato diverso (SIMPROESSEMA), o que afasta sua legitimidade ativa para exigir o cumprimento da obrigação de fazer constante do título coletivo; não se verificou omissão no acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: Jose Carlos Santos Rodrigues; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA); Sindicato Do Recorrente / Entidade Representativa: SIMPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Constitucional Processo Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Ação Coletiva Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

Jose Carlos Santos Rodrigues

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA)

Autor Da Ação Coletiva

SIMPROESSEMA

Sindicato Do Recorrente / Entidade Representativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cumprimento de sentença de demanda coletiva
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Preclusão da aferição de legitimidade em fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou ser beneficiário/substituído da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, pertencendo a sindicato diverso (SIMPROESSEMA), o que afasta sua legitimidade ativa para exigir o cumprimento da obrigação de fazer constante do título coletivo; não se verificou omissão no acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial