AREsp 3166627 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos para reinterpretar os dispositivos legais invocados, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial no âmbito estrito de devolução de questão federal.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrente: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

parte contribuinte

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial delimitou o período de repetição de indébito apenas aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo ou se abrangeu a repetição até o trânsito em julgado
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se é possível o conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos para reinterpretar os dispositivos legais invocados, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial no âmbito estrito de devolução de questão federal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.