REsp 2263020 - DECISAO

REsp 2263020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não foram objeto de discussão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), conforme Súmula 282/STF, impedindo o exame pelo STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pesquisas Em RENAJUD E INFOJUD, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Pesquisas Em RENAJUD E INFOJUD Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Autorização de pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD sem diligências prévias
  2. 2 Alegada violação dos arts. 139, 438, 772, III, 773, 797 do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não foram objeto de discussão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), conforme Súmula 282/STF, impedindo o exame pelo STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.