AREsp 3176726 - DECISAO

AREsp 3176726 - DECISAO

Parties
Agravante: Procuradoria Geral do Distrito Federal; Exequente: Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - Sindsasc/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Incidência Da Taxa Selic, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Precatório E RPV
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Incidência Da Taxa Selic Prequestionamento +2 more

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Parties

Procuradoria Geral do Distrito Federal

Agravante

Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - Sindsasc/DF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa que suspenda cumprimento de sentença em razão de ação rescisória
  2. 2 Inexigibilidade da obrigação constante do título executivo judicial
  3. 3 Incidência da taxa Selic sobre o débito consolidado ou apenas sobre principal e correção