AREsp 3183509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão capaz de alterar o julgado, e porque o conhecimento da alegada violação dos arts. 537, § 1º, I do CPC e 884 do CC imporia o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Execução Provisória, Proporcionalidade Das Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Execução Provisória Proporcionalidade Das Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de multa cominatória fixada em tutela de urgência
  2. 2 Adequação e proporcionalidade do valor das astreintes mantidas no cumprimento provisório de sentença
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de redução das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão capaz de alterar o julgado, e porque o conhecimento da alegada violação dos arts. 537, § 1º, I do CPC e 884 do CC imporia o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.