AREsp 3179215 - DECISAO

AREsp 3179215 - DECISAO

Em juízo de reconsideração a Presidência reconsiderou a decisão anterior e conheceu do agravo interno para, contudo, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e por depender a controvérsia de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo verbete da Súmula 7/STJ; ademais não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, impedindo a utilização do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (presidência Do Stj)
Outcome
Em juízo de reconsideração, conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição De Indébito Tributário, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Restituição De Indébito Tributário Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão para promover a execução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 carência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração a Presidência reconsiderou a decisão anterior e conheceu do agravo interno para, contudo, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e por depender a controvérsia de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo verbete da Súmula 7/STJ; ademais não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, impedindo a utilização do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Em juízo de reconsideração, conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 259-260 (e-STJ) com base no art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Conheço do agravo interno