AREsp 3146021 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no vício que legitima a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no vício que legitima a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não imposta