AREsp 3148122 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Legitimidade ativa da exequente em cumprimento de sentença
2. 2 Prova documental sobre beneficiários e créditos de RRA
3. 3 Possibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal a quo analisou adequadamente a controvérsia com base nos autos, reconhecendo a legitimidade já decidida na fase de conhecimento, verificando a existência de documentos do órgão pagador e afastando impugnação genérica; concluiu que o reexame de questões fático-probatórias seria inadmissível (Súmula 7) e que houve ausência de prequestionamento sobre certas alegadas violações, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade