AREsp 3251695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a parte exequente cumpriu a obrigação de inserir os dados no sistema (SICPAR) e que a efetivação da liquidação não ocorreu por inércia do Município; assim, o termo inicial da prescrição não se operou e não houve prescrição da pretensão executória, inexistindo omissão ou contradição apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: Município de Jaciara; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município de Jaciara

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão executória
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição da execução em sentença ilíquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a parte exequente cumpriu a obrigação de inserir os dados no sistema (SICPAR) e que a efetivação da liquidação não ocorreu por inércia do Município; assim, o termo inicial da prescrição não se operou e não houve prescrição da pretensão executória, inexistindo omissão ou contradição apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial