AREsp 3215220 - DECISAO

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Não se comprovou erro, dolo ou fundada dúvida nos termos do art. 873 do CPC, pois o laudo foi elaborado por oficial de justiça com vistoria e metodologia comparativa, e as impugnações foram genéricas, de modo que a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); por isso...

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Parties
Agravante: MOURA TRANSPORTES LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Imóvel Penhorado, Art. 873 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Imóvel Penhorado Art. 873 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

MOURA TRANSPORTES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação judicial nos termos do art. 873, I e III, do CPC
  2. 2 Presunção de legitimidade do laudo de avaliação judicial e sua impugnação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se comprovou erro, dolo ou fundada dúvida nos termos do art. 873 do CPC, pois o laudo foi elaborado por oficial de justiça com vistoria e metodologia comparativa, e as impugnações foram genéricas, de modo que a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.