REsp 2272149 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os exequentes pertencem a categoria com sindicato próprio, o que lhes retira legitimidade ativa para executar a sentença coletiva do SINTSEP, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar em 2 pontos percentuais os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária.

Parties
Recorrentes: LUCY MARY PINTO BECKMAN e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Ad Causam Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

LUCY MARY PINTO BECKMAN e OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão violadora dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade para executar sentença coletiva proferida em ação do SINTSEP
  3. 3 Preclusão da discussão sobre ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os exequentes pertencem a categoria com sindicato próprio, o que lhes retira legitimidade ativa para executar a sentença coletiva do SINTSEP, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar em 2 pontos percentuais os honorários sucumbenciais fixados na instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 2 pontos percentuais os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça