AREsp 3186376 - DECISAO

AREsp 3186376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações da União, relativas à extrapolação do título e à coisa julgada, demandariam reexame de matéria fático-probatória e de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do suposto dissídio jurisprudencial ficou prejudicada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: União; Agravado/exequente: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Da RAV, Critérios De Avaliação Individual, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Da RAV Critérios De Avaliação Individual Coisa Julgada Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alcance do título executivo coletivo quanto ao pagamento da RAV
  3. 3 Excesso de execução e inexequibilidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações da União, relativas à extrapolação do título e à coisa julgada, demandariam reexame de matéria fático-probatória e de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do suposto dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pelos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial