AREsp 3180345 - DECISAO

AREsp 3180345 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de decidir sobre o art. 502 do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível; ademais, alterar a conclusão sobre a inclusão da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FLÁVIA ALVES MENDES BRITO; Agravado: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (concluso Ao Gabinete Em 14/5/2026)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FLÁVIA ALVES MENDES BRITO

Agravante

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (concluso Ao Gabinete Em 14/5/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento relativamente ao art. 502 do CPC
  2. 2 Se a obrigação de fazer integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais quando seu valor é inestimável
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de decidir sobre o art. 502 do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível; ademais, alterar a conclusão sobre a inclusão da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.