AREsp 3214852 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não se verificaram vícios de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração; faltou prequestionamento do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 282 do STF; e a pretensão de reformar a conclusão quanto à preclusão, coisa...

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Parties
Agravante: FR INCORPORADORA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prestação De Contas, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Perícia Contábil
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prestação De Contas Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

FR INCORPORADORA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão dos embargos de declaração foi omisso, obscuro ou contraditório, violando os arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se cabia reconhecer a perda parcial do objeto do agravo de instrumento com base no art. 932, III, do CPC
  3. 3 Se a inclusão do empreendimento nos cálculos violou os arts. 486, § 3º, 502, 505 e 507 do CPC, extrapolando os limites do título e afastando indevidamente a discussão por preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não se verificaram vícios de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração; faltou prequestionamento do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 282 do STF; e a pretensão de reformar a conclusão quanto à preclusão, coisa julgada e critérios metodológicos de perícia demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.