AREsp 3209802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da preclusão da impugnação aos cálculos e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ, adotando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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Parties
Recorrente: CLAUDIO CHIQUITO GARCIA e OUTROS; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Cálculos De Atualização E Juros, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Cálculos De Atualização E Juros Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO CHIQUITO GARCIA e OUTROS

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros capitalizados versus juros simples de 1% ao mês conforme sentença
  2. 2 Preclusão da impugnação aos cálculos no cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada (art. 503 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da preclusão da impugnação aos cálculos e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ, adotando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.